| Projeto: |
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PL 395 16/08/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-395/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0395-2011 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO NAS BILHETERIAS, DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E LAUDOS DE VISTORIA TÉCNICA NOS EVENTOS E LOCAIS DE DIVERSÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / BILHETERIA / COMPROVACAO / DIVERSOES PUBLICAS / DIVULGACAO / EVENTOS / FIXACAO / INFORMACAO / INTERNET / LAUDO DE VISTORIA / LAUDO TECNICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1469-2011
ver documento Adm0032-2012
ver documento Econ0599-2012
ver documento Fin1765-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/08/2011 | Encaminhado em 17/08/2011 | | PESQUISA | Recebido em 18/08/2011 | Encaminhado em 01/09/2011 | | CCJ | Recebido em 01/09/2011 | Encaminhado em 01/11/2011 | | ADM | Recebido em 03/11/2011 | Encaminhado em 27/02/2012 | | ECON | Recebido em 27/02/2012 | Encaminhado em 21/05/2012 | | FIN | Recebido em 24/05/2012 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 05/04/2013 | | FIN | Recebido em 05/04/2013 | Encaminhado em 20/09/2013 | | SGP23 | Recebido em 26/09/2013 | Encaminhado em 26/09/2013 | | SGP21 | Recebido em 27/09/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 404/2012 de 24/08/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 12/12/2012 atraves do(a) OF ATL 546/12 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pela sec municipal de coordenação das subprefeituras a respeito do projeto de lei nº 395/2011, atraves do Documento Recebido nro. 591/2012
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